📌 Disclaimer
Este artigo é de natureza informativa e educacional, com foco técnico na análise fiscal e tributária da proposta legislativa “One Big Beautiful Bill” (OBBB). Não substitui orientação jurídica, contábil ou fiscal individualizada. Recomenda-se consultar um profissional qualificado para avaliação específica de impactos tributários no seu caso.
📚 Introdução
A “One Big Beautiful Bill”, proposta legislativa que avança no Congresso dos Estados Unidos, representa a mais significativa reforma fiscal desde a aprovação do Tax Cuts and Jobs Act (TCJA) em 2017. Estruturada no Título VII – Subtítulo A, a proposta busca:
- Prorrogar ou tornar permanentes dispositivos fiscais de 2017;
- Introduzir novas deduções e benefícios para pessoas físicas e pequenos negócios;
- Modificar o sistema de depreciação de ativos e limites patrimoniais;
- Redefinir o planejamento tributário sucessório e empresarial nos EUA.
Esta análise sistematiza todos os principais dispositivos com impacto direto na carga tributária de indivíduos e empresas, abordando fundamentos legais, efeitos práticos e implicações estratégicas.
🏢 Parte 1: Impactos sobre Empresas e Atividades Empresariais
A promulgação do Opportunity and Business Building Act of 2025 (OBBA 2025) representa um marco na política fiscal norte-americana, promovendo ajustes significativos e de caráter permanente no Internal Revenue Code (IRC), com especial relevância para entidades empresariais, em particular Corporations (C-Corps) e Limited Liability Companies (LLCs).
O pacote legislativo consolida um cenário de alívio tributário, estímulo ao investimento produtivo e segurança jurídica para reorganizações empresariais, sendo especialmente relevante no contexto de planejamento fiscal e estruturação de negócios.
🔹 1. Ampliação da Bonus Depreciation (Depreciação Acelerada) – [Sec. 70108]
✅ O que mudou:
- Extensão da depreciação acelerada de 100% para ativos qualificados até 31/12/2026.
- Aplicável a ativos com vida útil inferior a 20 anos.
🎯 Impacto:
- C-Corps podem reduzir imediatamente o lucro tributável com abatimento integral de ativos de capital.
- Incentivo potente para antecipação de investimentos em ativos produtivos (máquinas, veículos, equipamentos). Estratégico para empresas industriais e de logística.
- LLCs repassam o benefício aos sócios via K-1, reduzindo o pass-through income.
Restabelecimento do regime de depreciação acelerada sob a IRC §168(k):
| Ano | Percentual Dedutível |
|---|---|
| 2025–2026 | 100% |
| 2027 | 60% |
| 2028 | 40% |
| 2029 | 20% |
| 2030 | 0% |
💡 Estratégia:
Antecipar aquisições de ativos antes do final de 2026 maximiza o uso da bonus depreciation, inclusive em conjunto com o §179.
🔹 2. Dedução para Renda de Negócios Qualificados (QBI) – [Sec. 70105]
✅ O que mudou:
- Limite de renda para aplicação da dedução §199A elevado para:
- $75.000 (individual)
- $150.000 (casal)
- Introdução de dedução mínima para renda ativa.
🎯 Impacto:
- LLCs com regime pass-through se beneficiam da dedução de até 20% sobre a renda operacional.
- Ampliação do leque de empresas elegíveis e maior valor efetivo da dedução.
🔹 3. Alívio Tributário para Sócios e Acionistas – [Secs. 70101, 70102, 70104]
✅ O que mudou:
- Dedução padrão aumentada:
- $15.750 (indivíduo)
- $23.625 (casal)
- Crédito por dependente aumentado: $2.000 → $2.200
- Eliminação do prazo de expiração em 2025.
🎯 Impacto:
- Redução da carga tributária pessoal de sócios e acionistas.
- Melhoria no fluxo de caixa e maior flexibilidade para reinvestimento empresarial.
🔹 4. Planejamento Sucessório e Holdings Familiares – [Sec. 70106]
✅ O que mudou:
- Elevação do limite de isenção para fins de Estate & Gift Tax:
- De $5 milhões para $15 milhões por contribuinte, ajustado à inflação.
🎯 Impacto:
- Estruturas como LLCs familiares, FLPs e Trusts ganham eficácia na preservação e transferência patrimonial.
- Redução da necessidade de liquidação de ativos operacionais para pagar impostos sucessórios.
🔹 5. Redução do Risco de AMT (Alternative Minimum Tax) – [Sec. 70107]
✅ O que mudou:
- Percentual de phase-out ampliado de 25% para 50%.
- Novos limites de isenção definidos para pessoas físicas e jurídicas.
🎯 Impacto:
- Redução do impacto do AMT sobre indivíduos com renda empresarial significativa.
- Benefício indireto para sócios de LLCs com lucros elevados e planejamento via Trusts.
🔹 6. Estabilidade e Segurança para Reestruturações – [Sec. 70101 e demais]
✅ O que mudou:
- Várias disposições da Tax Cuts and Jobs Act (TCJA), antes temporárias, foram tornadas permanentes.
🎯 Impacto:
- Ambiente normativo mais seguro para:
- Conversões entre entidades (LLC → S-Corp ou C-Corp)
- Planejamento de investimentos plurianuais
- Estruturações híbridas e reorganizações societárias
⚖️ 7. Comparativo Estratégico: C-Corp vs LLC
| Aspecto | C-Corp | LLC (Pass-Through) |
|---|---|---|
| Alíquota Federal | 21% fixa (IRC §11) | Variável, conforme alíquota do sócio |
| Dedução §199A | ❌ Não aplicável | ✅ Até 20% sobre o QBI |
| Bonus Depreciation | ✅ Integral (Sec. 70108) | ✅ Repassado via K-1 |
| Distribuição de Lucros | Dupla tributação | Tributação única no nível do sócio |
| Planejamento Sucessório | Requer estrutura adicional | ✅ Mais flexível via contrato social |
| Exposição ao AMT | Parcial | ✅ Risco reduzido com novos limites |
🧍♂️ Parte 2: Impactos sobre Pessoas Físicas
1. Faixas de Imposto de Renda e Dedução Padrão (Secs. 70101–70102)
A proposta torna permanente a estrutura de faixas de alíquota progressiva vigente sob o TCJA, com manutenção dos seguintes percentuais:
- 10%, 12%, 22%, 24%, 32%, 35% e 37%.
Além disso, a dedução padrão — aplicável para quem opta por não detalhar deduções — é ampliada para:
- $15.750 para contribuintes individuais;
- $23.625 para casais que apresentam declaração conjunta.
O ajuste inflacionário passa a ser feito pelo C-CPI-U (Índice de Preços em Cadeia para Todos os Consumidores Urbanos), um índice com crescimento mais lento, o que implica atualizações menores nos limites ao longo do tempo, aumentando progressivamente a carga tributária real.
📌 Implicação: Redução imediata da base tributável para rendas médias e altas, mas tendência de erosão do benefício com o tempo, devido à defasagem inflacionária.
🔹2. Crédito Fiscal por Filhos (Sec. 70104)
O valor do Child Tax Credit é elevado para:
- $2.200 por dependente qualificado com número válido de SSN;
- Parte reembolsável limitada a $1.400, com ajustes inflacionários a partir de 2026.
Critérios de qualificação permanecem exigentes quanto à cidadania, residência e documentação.
📌 Implicação: Benefício direto a famílias formais com filhos, reduzindo o imposto devido ou aumentando a restituição.
🔹3. Fim de Deduções Detalhadas Diversas (Sec. 70110)
A proposta torna permanente a suspensão das deduções não discriminadas, anteriormente autorizadas sob a Seção 67 do IRC. Isso inclui:
- Despesas não reembolsadas de empregados;
- Honorários de consultores financeiros;
- Despesas legais e contábeis não empresariais.
Exceção: Professores e educadores passam a ter tratamento mais favorável, incluindo diretores e treinadores, com deduções específicas para materiais de ensino.
📌 Implicação: Reduz o número de deduções possíveis para trabalhadores de classe média com despesas relacionadas ao trabalho, especialmente os que não são autônomos.
🔹4. Deduções Temporárias (2025–2028) – Capítulo 2
A OBBB introduz três novas deduções específicas e temporárias:
a) Tips Declaradas (Sec. 70201)
- Dedução de até $25.000 de propinas relatadas no W-2;
- Aplica-se a trabalhadores em hospitalidade, estética, bares, etc.;
- Redução progressiva a partir de AGI de $150.000.
b) Horas Extras (Sec. 70202)
- Dedução proporcional aos rendimentos por trabalho além de 40 horas semanais;
- Limite de $12.500 (indivíduos) e $25.000 (casais).
c) Juros de Veículos (Sec. 70203)
- Dedução de até $1.000 anuais em juros de financiamento de veículos;
- Requer financiamento de pelo menos 48 meses;
- Renda acima de $150.000 inicia eliminação progressiva do benefício.
📌 Implicação: Desoneração temporária para trabalhadores operacionais de baixa e média renda; impacto limitado para profissionais de alta renda.
🔹5. Perdão de Empréstimos Estudantis (Sec. 70119)
Isenção fiscal permanente para empréstimos estudantis perdoados por morte ou incapacidade total e permanente. Aplica-se a empréstimos:
- Federais ou privados;
- Em nome do estudante ou de responsáveis legais.
📌 Implicação: Alinhamento com princípios de justiça social, eliminando a tributação de dívidas perdoáveis por motivos humanitários.
🔹6. Limites para Pérdas com Apostas (Sec. 70114)
As deduções de perdas com apostas — anteriormente amplas — passam a ser restritas ao valor dos ganhos declarados no mesmo exercício.
- Despesas operacionais associadas (ex: transporte, hotel, taxa de entrada) deixam de ser dedutíveis quando não superam os ganhos.
📌 Implicação: Impacto direto em apostadores profissionais e em contribuintes que declaravam ganhos de loterias ou cassinos.
🔹7. Juros Hipotecários (Sec. 70108)
- Torna permanente o limite de $750.000 para dedução de juros de hipotecas;
- Aplicável à residência principal e uma residência secundária.
📌 Implicação: Alinhamento com o TCJA, desfavorecendo mutuários de imóveis de alto valor.
🔹8. Contas ABLE (Sec. 70115)
- Reafirma as ABLE Accounts como veículos de poupança para pessoas com deficiência;
- Limite de contribuição anual: $18.000;
- Rendimento cresce com diferimento fiscal e saques qualificados são isentos de IR.
📌 Implicação: Ferramenta de planejamento financeiro e proteção patrimonial para famílias com dependentes com deficiência severa.
🔹9. Trump Accounts (Sec. 70204)
- Novo tipo de conta previdenciária para jovens (18–24 anos) com renda abaixo de $20.000;
- Dedução permitida para contribuições qualificadas;
- Saques futuros tributáveis como IR comum.
📌 Implicação: Estímulo à formalização de renda e criação de reserva financeira para jovens de baixa renda.
✅ Conclusão
✅ Conclusão
O OBBA 2025 consolida um conjunto de medidas fiscais altamente favoráveis às empresas norte-americanas, em especial aquelas organizadas sob as formas de Corporation e LLC. A conjugação entre deduções expandidas, depreciação acelerada e isenções sucessórias robustas cria um ambiente propício para:
- Expansão patrimonial
- Reestruturações fiscais eficientes
- Planejamento de longo prazo com segurança regulatória
Empresas que realizarem uma revisão estratégica de suas estruturas jurídicas e regimes tributários à luz do OBBA poderão maximizar benefícios, reduzir carga fiscal efetiva e reforçar sua competitividade no mercado. A One Big Beautiful Bill redesenha o cenário tributário dos EUA com diretrizes orientadas à:
Estímulo à formalização e poupança por meio de contas específicas (Trump e ABLE Accounts).
Redução da carga fiscal para pessoas físicas, especialmente famílias e trabalhadores operacionais;
Incentivo ao investimento empresarial, via bonus depreciation e extensão da QBI;
Revisão de instrumentos sucessórios, com aumento da isenção em estate tax;
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A One Big Beautiful Bill cria oportunidades — mas também riscos — para indivíduos, empresas e estruturas familiares nos EUA. Uma decisão mal calibrada pode custar caro em impostos, sucessão ou conformidade.
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