📌 Disclaimer
Este artigo é de natureza informativa e educacional, com foco técnico na análise fiscal e tributária da proposta legislativa “One Big Beautiful Bill” (OBBB). Não substitui orientação jurídica, contábil ou fiscal individualizada. Recomenda-se consultar um profissional qualificado para avaliação específica de impactos tributários no seu caso.
📚 Introdução
A “One Big Beautiful Bill”, proposta legislativa que avança no Congresso dos Estados Unidos, representa a mais significativa reforma fiscal desde a aprovação do Tax Cuts and Jobs Act (TCJA) em 2017. Estruturada no Título VII – Subtítulo A, a proposta busca:
- Prorrogar ou tornar permanentes dispositivos fiscais de 2017;
- Introduzir novas deduções e benefícios para pessoas físicas e pequenos negócios;
- Modificar o sistema de depreciação de ativos e limites patrimoniais;
- Redefinir o planejamento tributário sucessório e empresarial nos EUA.
Esta análise sistematiza todos os principais dispositivos com impacto direto na carga tributária de indivíduos e empresas, abordando fundamentos legais, efeitos práticos e implicações estratégicas.
🧍♂️ Parte 1: Impactos sobre Pessoas Físicas
1. Faixas de Imposto de Renda e Dedução Padrão (Secs. 70101–70102)
A proposta torna permanente a estrutura de faixas de alíquota progressiva vigente sob o TCJA, com manutenção dos seguintes percentuais:
- 10%, 12%, 22%, 24%, 32%, 35% e 37%.
Além disso, a dedução padrão — aplicável para quem opta por não detalhar deduções — é ampliada para:
- $15.750 para contribuintes individuais;
- $23.625 para casais que apresentam declaração conjunta.
O ajuste inflacionário passa a ser feito pelo C-CPI-U (Índice de Preços em Cadeia para Todos os Consumidores Urbanos), um índice com crescimento mais lento, o que implica atualizações menores nos limites ao longo do tempo, aumentando progressivamente a carga tributária real.
📌 Implicação: Redução imediata da base tributável para rendas médias e altas, mas tendência de erosão do benefício com o tempo, devido à defasagem inflacionária.
2. Crédito Fiscal por Filhos (Sec. 70104)
O valor do Child Tax Credit é elevado para:
- $2.200 por dependente qualificado com número válido de SSN;
- Parte reembolsável limitada a $1.400, com ajustes inflacionários a partir de 2026.
Critérios de qualificação permanecem exigentes quanto à cidadania, residência e documentação.
📌 Implicação: Benefício direto a famílias formais com filhos, reduzindo o imposto devido ou aumentando a restituição.
3. Fim de Deduções Detalhadas Diversas (Sec. 70110)
A proposta torna permanente a suspensão das deduções não discriminadas, anteriormente autorizadas sob a Seção 67 do IRC. Isso inclui:
- Despesas não reembolsadas de empregados;
- Honorários de consultores financeiros;
- Despesas legais e contábeis não empresariais.
Exceção: Professores e educadores passam a ter tratamento mais favorável, incluindo diretores e treinadores, com deduções específicas para materiais de ensino.
📌 Implicação: Reduz o número de deduções possíveis para trabalhadores de classe média com despesas relacionadas ao trabalho, especialmente os que não são autônomos.
4. Deduções Temporárias (2025–2028) – Capítulo 2
A OBBB introduz três novas deduções específicas e temporárias:
a) Tips Declaradas (Sec. 70201)
- Dedução de até $25.000 de propinas relatadas no W-2;
- Aplica-se a trabalhadores em hospitalidade, estética, bares, etc.;
- Redução progressiva a partir de AGI de $150.000.
b) Horas Extras (Sec. 70202)
- Dedução proporcional aos rendimentos por trabalho além de 40 horas semanais;
- Limite de $12.500 (indivíduos) e $25.000 (casais).
c) Juros de Veículos (Sec. 70203)
- Dedução de até $1.000 anuais em juros de financiamento de veículos;
- Requer financiamento de pelo menos 48 meses;
- Renda acima de $150.000 inicia eliminação progressiva do benefício.
📌 Implicação: Desoneração temporária para trabalhadores operacionais de baixa e média renda; impacto limitado para profissionais de alta renda.
5. Perdão de Empréstimos Estudantis (Sec. 70119)
Isenção fiscal permanente para empréstimos estudantis perdoados por morte ou incapacidade total e permanente. Aplica-se a empréstimos:
- Federais ou privados;
- Em nome do estudante ou de responsáveis legais.
📌 Implicação: Alinhamento com princípios de justiça social, eliminando a tributação de dívidas perdoáveis por motivos humanitários.
6. Limites para Pérdas com Apostas (Sec. 70114)
As deduções de perdas com apostas — anteriormente amplas — passam a ser restritas ao valor dos ganhos declarados no mesmo exercício.
- Despesas operacionais associadas (ex: transporte, hotel, taxa de entrada) deixam de ser dedutíveis quando não superam os ganhos.
📌 Implicação: Impacto direto em apostadores profissionais e em contribuintes que declaravam ganhos de loterias ou cassinos.
7. Juros Hipotecários (Sec. 70108)
- Torna permanente o limite de $750.000 para dedução de juros de hipotecas;
- Aplicável à residência principal e uma residência secundária.
📌 Implicação: Alinhamento com o TCJA, desfavorecendo mutuários de imóveis de alto valor.
8. Contas ABLE (Sec. 70115)
- Reafirma as ABLE Accounts como veículos de poupança para pessoas com deficiência;
- Limite de contribuição anual: $18.000;
- Rendimento cresce com diferimento fiscal e saques qualificados são isentos de IR.
📌 Implicação: Ferramenta de planejamento financeiro e proteção patrimonial para famílias com dependentes com deficiência severa.
9. Trump Accounts (Sec. 70204)
- Novo tipo de conta previdenciária para jovens (18–24 anos) com renda abaixo de $20.000;
- Dedução permitida para contribuições qualificadas;
- Saques futuros tributáveis como IR comum.
📌 Implicação: Estímulo à formalização de renda e criação de reserva financeira para jovens de baixa renda.
🏢 Parte 2: Impactos sobre Empresas e Atividades Empresariais
1. Dedução de QBI – Qualified Business Income (Sec. 70105)
Modificação significativa no regime da Seção 199A:
- Dedução plena de até 20% sobre a renda líquida qualificada de negócios;
- Novo limite de AGI para dedução sem restrição: $150.000 (casais);
- Introdução de dedução mínima mesmo abaixo do threshold, ampliando alcance a pequenos negócios ativos.
Aplica-se a S Corps, parcerias, LLCs e autônomos com “renda ativa”.
📌 Implicação: Benefício renovado e mais amplo para pequenas e médias empresas; favorece médicos, dentistas, freelancers, consultores e profissionais com pass-throughs.
2. Bonus Depreciation (Sec. 70121)
Restabelecimento do regime de depreciação acelerada sob a IRC §168(k):
| Ano | Percentual Dedutível |
|---|---|
| 2025–2026 | 100% |
| 2027 | 60% |
| 2028 | 40% |
| 2029 | 20% |
| 2030 | 0% |
- Aplica-se a bens novos com vida útil ≤ 20 anos;
- Exclui ativos com uso pessoal ou adquiridos de partes relacionadas.
📌 Implicação: Incentivo potente para antecipação de investimentos em ativos produtivos (máquinas, veículos, equipamentos). Estratégico para empresas industriais e de logística.
✅ Conclusão
A One Big Beautiful Bill redesenha o cenário tributário dos EUA com diretrizes orientadas à:
Estímulo à formalização e poupança por meio de contas específicas (Trump e ABLE Accounts).
Redução da carga fiscal para pessoas físicas, especialmente famílias e trabalhadores operacionais;
Incentivo ao investimento empresarial, via bonus depreciation e extensão da QBI;
Revisão de instrumentos sucessórios, com aumento da isenção em estate tax;
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A One Big Beautiful Bill cria oportunidades — mas também riscos — para indivíduos, empresas e estruturas familiares nos EUA. Uma decisão mal calibrada pode custar caro em impostos, sucessão ou conformidade.
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